JURIS

O protocolo celebrado tem por objeto a parceria entre o CSM e o CSMJ com vista ao desenvolvimento, em formato experimental, de uma plataforma eletrónica para publicação da jurisprudência dos Tribunais de Cabo Verde, com base na tecnologia desenvolvida pelo CSM e pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. no âmbito do projeto “ECLIPT”, produzida com o apoio financeiro do Programa de Justiça da União Europeia.

Foi manifestado o interesse em formalizar projeto de cooperação entre os Ministérios da Justiça dos dois países, com participação dos Conselhos Superiores e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP.

O desenvolvimento da página na sua versão beta terá como finalidade principal a deteção de constrangimentos, dificuldades técnicas e instituição de sistema de seleção e publicação de jurisprudência para preparação do projetode cooperação a celebrar.

O presente protocolo é celebrado durante o prazo de 1 ano.

O que é?

O JURIS CV é um identificador normalizado reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, passível de ser atribuído a todas as decisões judiciais de todos os tribunais nacionais de Cabo Verde.

Objectivo

Visa facilitar a citação inequívoca de julgamentos e melhorar a acessibilidade transfronteiriça da jurisprudência, através da criação de um sistema comum de identificação, de citação e de metadados da jurisprudência gerada em Cabo Verde.

Para esse efeito, os sistemas nacionais de identificação de processos podem funcionar em paralelo com a norma cabo-verdiana, sendo que o identificador pode servir de única norma nacional para os países que assim o desejem.

Benefícios

Com a introdução do identificador são esperados os seguintes benefícios:

Simplificação da citação de jurisprudência.

A jurisprudência dos tribunais será facilmente citada através da utilização do identificador. Todos os profissionais jurídicos, académicos incluídos, beneficiarão por passarem menos tempo a estudar modelos de citação e a pesquisar pelos identificadores certos.

Melhoria da pesquisa de jurisprudência em vários repositórios através de um identificador exclusivo (JURIS).

A leitura de uma citação de jurisprudência num documento jurídico revela-se um grande problema para o leitor, cumprindo-lhe descobrir onde a decisão citada pode ser encontrada, como e qual número deve ser inserido, e em qual campo de pesquisa.

Uma decisão identificada pelo JURIS permite ao leitor, recorrendo ao motor de busca JURIS deste Portal, pesquisar e descobrir imediatamente em que repositórios o julgamento está disponível, e em que idiomas.

Melhoria da aplicação da legislação da Cabo-Verdiana por juiz nacional.

O juiz nacional terá um acesso mais rápido e preciso à jurisprudência relevante de outros instâncias, permitindo-lhe cumprir a obrigação consulta que lhe foi confiada pelo Tribunal de Justiça.

Reforço do entendimento mútuo entre as comunidades jurídicas cabo-verdianas.

Tomar nota da jurisprudência de outras Instâncias não é apenas relevante nas situações em que o direito está envolvido. Um melhor acesso à jurisprudência ampliará as oportunidades de estudos de direito comparado e, portanto, contribuirá para uma melhor compreensão das semelhanças e diferenças entre as culturas jurídicas e judiciais cabo-verdianas.

Reforço do Estado de Direito

A acessibilidade da jurisprudência é necessária para garantir o escrutínio do poder judicial pelo público.

Ao melhorar esta acessibilidade, tanto no sentido qualitativo como quantitativo, a transparência do poder judicial será reforçada e o primado do direito reforçado.

Formato do Identificador

O JURIS consiste num identificador uniforme que tem o mesmo formato reconhecível.

O JURIS em Cabo Verde consiste nos seguintes domínios:

• «JURIS»;
• O código do país: «CV»
• O código do órgão jurisdicional: «STJ», «TRB» ou «TRS» (actualmente o JURIS está disponível para identificação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento.);
• O ano da decisão;
• Um número de série que pode ter por base um número sequêncial (ver exemplo abaixo)

Todos os componentes são separados por dois pontos.

Exemplo: JURIS : CV : TRS : 2017 : 123

Coordenador do JURIS CV

O CSMJ de Cabo Verde deve designar uma entidade governamental ou judicial como coordenador nacional do JURIS.

O coordenador nacional do JURIS é responsável pela criação da lista de códigos para os órgãos jurisdicionais participantes, pela publicação da forma de composição do numeral ordinal e por quaisquer outras informações relevantes para o funcionamento do sistema JURIS.

O coordenador do JURIS de Cabo Verde é o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O CSMJ decide se utiliza o JURIS e em que medida, designadamente se o aplica retroactivamente a registos históricos, bem assim como o número de órgãos jurisdicionais participantes (por exemplo, apenas ao nível do Supremo Tribunal, de todos os tribunais, etc.).